Secretaria Judiciária - SJ

A obrigatoriedade de apresentação das prestações de contas de campanha eleitoral pelos Diretórios Partidários é uma exigência legal, prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 17, III), na Lei nº 9.096/1995 (arts. 30 a 37-A) e na Lei º 9.504/97 (arts. 30 a 37-A), sendo sua elaboração regulamentada por meio de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de garantir a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral. Nesta seara, tem o presente Plano de ação, como finalidade, a consecução de todas as atividades diretamente relacionadas à análise dos processos das prestações de contas de campanha eleitoral 2022, bem como aquelas atividades subsidiárias e acessórias referentes aos candidatos e partidos políticos, cuja competência para análise e julgamento é deste Tribunal Regional Eleitoral. Em face da grande quantidade de processos de prestações de contas que decorrerão das Eleições 2022 e do exíguo prazo para sua análise e julgamento, a ser estabelecido pelo TSE no Calendário Eleitoral, cumpre ressaltar que as atividades de análise requererão dedicação exclusiva do corpo de servidores lotados no Núcleo de Assistência e Apoio às Prestações de Contas (NAAPC), como também a dedicação especial daqueles servidores que participarão diretamente nas atividades de análise das Contas (servidores lotados em outras unidades do Tribunal que comporão a Comissão de auxílio na execução das análises das prestações de contas), para que sejam cumpridas as datas de diplomação dos candidatos eleitos e suplentes. Somado a isso, tem-se, ainda, a necessidade imperiosa da realização de análise da maior quantidade possível de prestações de contas relativas às Eleições 2022, em cumprimento às Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diante do exposto, e visando o cumprimento do prazo legal para julgamento das contas de campanha eleitoral, es/pula-se nesse Plano de Ação, como data final para conclusão dos exames de todas as prestações de contas referente às eleições gerais de 2022 (prestações de contas remanescentes), o mês de Dezembro de 2023, em conformidade com o prazo final para cumprimento das Metas Nacionais do CNJ, salvo determinação de prazo específico pelo TSE (assim como ocorreu para as Eleições de 2018).

OBSERVAÇÕES 1: O valor unitário acima aplicado, para cálculo do pagamento de serviço extraordinário, teve por base a remuneração final para o cargo de Analista Judiciário Federal. OBSERVAÇÕES 2: Do somatório total de horas trabalhadas nos meses de novembro e dezembro foi considerado somente aquelas prestadas aos domingos e feriados. Em caso de insuficiências de recursos financeiros e de decisão normativas deste TRE/PI, o excedente de horas laboradas poderão remanescer para pagamento futuro ou compor banco de horas.